23 maio, 2013

Direitos Adquiridos


DIREITOS ADQUIRIDOS


Provavelmente também acontece convosco: hesitar em guardar algo de que não precisam, mas que sentem que podem vir a precisar. A mim acontece muito. Regra geral, guardo. A maioria das vezes acabo por não precisar.

Desta vez não foi o caso. Vou utilizar a matéria de um mail que me foi reencaminhado pelo meu estimado amigo Luís Cirilo em Fevereiro de 2012 acerca dos direitos adquiridos, mais concretamente da posição segundo a qual os direitos adquiridos não existem, EXCEPTO quando mexem no meu bolso. Vejamos pois, sobre este assunto, o que diz Ângelo Correia, padrinho do actual Primeiro-Ministro:

"BURLA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS", por Ângelo Correia

Em Novembro de 2010, no 'Plano Inclinado' da SIC Notícias, Ângelo Correia afirmou que adquiridos são apenas os direitos como o direito à vida, o direito à liberdade, etc. Defendeu que todos os outros direitos, ou seja, aqueles que custam dinheiro ao Estado, são direitos que "não existem", que estão dependentes da solidez da economia. Garantiu mesmo que a ideia de direitos adquiridos se trata de uma "burla".

No entanto, menos de um ano depois, a 23 de Outubro de 2011, quando questionado por uma jornalista da Antena 1 sobre a possibilidade de, em função do momento difícil que o país atravessa, abdicar da sua subvenção vitalícia de ex-titular de cargo público (quando, ainda por cima, trabalha no sector privado), Ângelo Correia afirmou não estar disponível, por se tratar de um "direito adquirido" legalmente.

Estamos conversados.

Realmente, são poucos (ou melhor, de poucos) os direitos adquiridos que subsistem, dado o atropelo a que têm sido sujeitos aquilo que se supunha serem direitos adquiridos.

No entanto, eu acho extraordinário que não haja direitos adquiridos, desde que não sejam adquiridos ilegalmente, ou que configurem situações abusivas.

Acho, por exemplo, que o salário de uma pessoa (e sim, tal inclui os chamados subsídios de Férias e de Natal que fazem parte do pacote salarial e como tal são tributados) é um direito adquirido que não se pode ser violentado unilateralmente e arbitrariamente.

Acho o mesmo do horário de trabalho e dos dias de trabalho.

Acho que as pessoas e as organizações têm o direito de ver respeitadas as respectivas e legítimas expectativas, especialmente as que decorrem de obrigações contratuais.

Acho aviltante que as actuais elites dirigentes nos planos político, económico, financeiro e mediático, tentem fazer crer que os “direitos adquiridos” configuram situações de abuso por parte dos cidadãos supostamente beneficiados, quando, na verdade, a grande maioria não roubou, não subornou, não fez tráfico de influências, não coagiu, não quebrou nem dobrou a lei para obter os ditos direitos.

O mais extraordinário, é existe quem detenha efectivamente direitos adquiridos, nomeadamente os parceiros privados do Estado nas PPP, cuja diminuição tem de ser arduamente negociada e pedinchada pelo Governo (ver a propósito um bom artigo de Celeste Cardona publicado no Diário de Notícias no passado 25 de Abril em http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=3185119 ).

Desta forma, compreende-se melhor o desplante de Ângelo Correia. Para ele, para as PPP e quejandos, os direitos adquiridos são retidos. Para os outros, contudo, os direitos adquiridos são derretidos. E depois querem que acreditemos que o Governo actua com lisura? Não. Actua com total desrespeito e indiferença por muitos e com condescendência e cumplicidade com alguns.

16 comentários:

freitas pereira disse...

Por esse andar, os Direitos do Homem serão também, um dia, "derretidos" !

O que é mais grave, é que o pretexto da crise utilizado para destruir os contratos sociais sob todas as suas formas, incluindo o contrato de trabalho, serve para impor a austeridade , o objectivo da qual - a consolidação orçamental - , não poderá ser atingido. E toda a gente o sabe! Os ataques aos direitos democráticos e sociais constituem o maior perigo para a nossa sociedade e para a democracia.

Seria muito melhor se a acção dos governantes se desenvolvesse sobre as medidas que permitissem desendividar o Estado, fazendo pagar os impostos justos às categorias que usufruem as mais altas rendas e possuem os grandes patrimônios, reforçando e melhorando a recuperação dos impostos das multinacionais e das oligarquias, a eficiência da administração e a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais, a corrupção e a economia subterrânea.

Os programas de consolidação orçamental deveriam ser completados por medidas que encorajem um crescimento econômico duràvel, incluindo a criação de novos empregos e um esforço especial a fornecer às jovens gerações durante o período transitório entre formação e emprego. A educação e a saúde deviam merecer todos os esforços porque são o futuro da nação.

Anónimo disse...

Na "mouche" .....
Abraço e bom fds
RuTe

Rui Miguel Ribeiro disse...

Sr. Freitas Pereira,
Estou de acordo consigo, embora não chegue. Será preciso reduzir a despesa do Estado de forma sensata e cuidadosa e fazer um hair-cut da dívida soberana que simplesmente já não é pagável e está a exaurir países como Portugal, Espanha, Grécia, Itália, Chipre, Bélgica, Eslovénia e sabe Deus mais quantos.

Rui Miguel Ribeiro disse...

Obrigado Rute.
Bom weekend!

Rui Miguel Ribeiro disse...

Sr. Freitas Pereira,
Estou de acordo consigo, embora não chegue. Será preciso reduzir a despesa do Estado de forma sensata e cuidadosa e fazer um hair-cut da dívida soberana que simplesmente já não é pagável e está a exaurir países como Portugal, Espanha, Grécia, Itália, Chipre, Bélgica, Eslovénia e sabe Deus mais quantos.

Defreitas disse...

A sua frase : "divida impagável" faz me pensar que há 60 anos, em Fevereiro 1953, em Londres, foi assinado um acordo histórico sobre a divida alemã, que contrasta radicalmente com a maneira como são tratados países como a Grécia e Portugal. Depois da segunda guerra mundial, tudo foi feito para permitir à Alemanha ocidental de se desenvolver rapidamente permitindo a reconstrução do seu aparelho industrial.
Não somente a divida contraída pela Alemanha aquando das duas guerras mundiais foi reduzida de mais de 60%, mas o pagamento das dividas de guerra e o das indemenizações às vitimas civis e aos Estados foram adiados para uma data indeterminada.

Para atingir este objectivo, não somente o fardo da divida foi fortemente aligeirado e as ajudas econômicas sob a forma de dons foram concedidas à Alemanha, mas sobretudo permitiram-lhe de aplicar uma política econômica favorável ao seu desenvolvimento.
Os grandes grupos industriais privados puderam consolidar-se, os mesmos que tinham participado na aventura militar , no suporte aos nazis, no genocídio dos povos judeus, ciganos ,etc., na espoliação dos países ocupados ou anexados, na produção militar .

A Alemanha pôde, assim, desenvolver impressionantes estructuras publicas, pôde suportar as suas industrias a satisfazer a procura local e a conquistar os mercados exteriores.
A Alemanha foi mesmo autorizada a reembolsar uma grande parte da divida em moeda nacional, em deutsche marks, que não tinham interesse nas trocas com o resto do mundo, o que levou os Franceses e os Belgas a desembaraçar-se rapidamente destes DM comprando mercadorias e equipamentos fornecidos pela economia alemã e contribuindo a refazer da Alemanha uma grande potência exportadora.

Hoje, assistimos a um política inversa para com os Gregos, os Portugueses, a Espanha e outros países periféricos da zona euro, que devem reembolsar as suas dividas em euros, que eles não têm, por causa do défice comercial perante os países mais fortes da zona euro.
Pior ainda, as potências credoras que dominam a zona euro, a Alemanha à cabeça, obrigam-os , através da Comissão de Bruxelas e dos tratados adoptados, a aplicar políticas que os impedem tanto de satisfazer a procura dos seus mercados como de exportar.
Se apesar de tudo ainda querem exportar, têm de reduzir ainda mais os salários, o que comprime um pouco mais a procura interior e accentua a recessão.

Estamos longe do tratamento de favor que a Alemanha recebeu. E o cumulo deste imperialismo é o discurso do ministro das finanças alemão, Schaube, que aconselha agora aos países em dificuldade de ir para a bancarrota!
Se não fosse o interesse géo -estratégico da NATO de criar rapidamente um tampão economicamente solido entre a URSS e o resto da Europa, os Alemães teriam ido, sim , para a bancarrota ou teriam ficado lá, porque já lá estavam.

E para voltar ao parágrafo do seu comentário, Caro Sr. Miguel Ribeiro, creio também que a divida é impagável. Seria preciso um acto unilateral de desobediência generalizada dos países estrangulados pela divida, tal como a suspensão do reembolso e a abrogação das medidas anti-sociais, para obrigar os credores a concessões de envergadura e impor enfim a anulação da divida ilegítima.

E acabar com essas visitas periódicas dos fiscais da Troïka, que vêm só constatar se as vitimas ainda não morreram de todo!

Dito isto, estou bem de acordo que o Estado tem de ser passado aos raios X par verificar quais são as gorduras inúteis , que agravam o estado de saúde geral do pais.

PS) Desculpe por favor o longo comentário.

Freitas Pereira
.

Estella disse...

Não podia estar mais de acordo com o Sr. Freitas Pereira. Já dizia a minha avó: "não sirvas a quem serviu, nem peças a quem pediu". Mas escusamos de estar infinitamente a deitar as culpas à Troika & Ca. Em minha casa só entra quem eu deixo e as regras são minhas. Há muito que os portugueses deviam ter exigido a demissão deste Governo por incumprimento do programa eleitoral, por via do qual se ilegalizaram perante os seus eleitores. O PR se pudesse dava corda ao relógio para que o mandato acabe antes que tenha de resignar por incompetência. Estamos nas mãos de quem? Volto ao mesmo: devemos ter o que merecemos, já que nada fazemos para alterar este estado de coisas. E não me venham com compromissos de honra perante os credores internacionais, que não são mais que uns vampiros a sugar o que resta "da manada". Porque não lançou o Governo uma oferta de dívida pública, permitindo que fossem os nacionais a usufruir de pequenos dividendos? Porque vendeu todas as companhias nacionais estratégicas que davam lucro, à frente das quais estão os CEOs partidários? Porque não exige pelo menos que grande parte desses lucros sejam investidos em território nacional, na criação de postos de trabalho? E as PPP? com uma boa vassoura, metade dos Hospitais privados fechava. Era uma "chatice, não era? É que o Zé Povo já está habituado a viver sem nada, a ser criativo para sobreviver. Mas e os presidentes de "qualquer coisa"? O que eu não dava para os ver a viverem um mês com uma pensão mínima!
Acho é que há necessidade de aumentar os Gastrenterologistas porque dentro de algum tempo vamos assistir a uma pandemia de gastrites e úlceras provocadas pela política, o que será um "case study" para a especialidade!
Os partidos políticos já deram o que tinham a dar, embora a CR não permita outra forma de Governo. Do meu ponto de vista, estamos feitos: "ora agora manadas tu, ora agora mando eu, ora agora mandas tu mais eu"!
Ou mudamos a nossa atitude e tornamo-nos vigilantes exigindo o cumprimento o integral das promessas eleitorais (no fundo exercendo a cidadania) ou estamos feitos e não saímos nunca do buraco. Chega de lamúrias!

Sérgio Lira disse...

Rui: a questão já nem sequer é de lógica, ou de legalidade - é de desplante completo, total e absoluto. Vivemos sob uma ditadura encapotada, onde nenhuma informação ou satisfação é dada aos cidadãos - todas as decisões são secretas, e o voto é tomado como um cheque em branco, ua incómodo de 4 em 4 anos, uma espécie de menstruação da democracia (eventualmente terminará na menopausa do regime, ou com uma terapia hormonal comprada na Bayer). Resta, por hora, a liberdade de expressão - mas mesmo essa está a ser violentamente atacada: já nem sequer se pode fazer uma metáfora e chamar "palhaço" a um político, apenas pelo facto de ele ocupar uma magistratura (que, aliás e diga-se de passagem, borrou como nenhum até agora, na minha modestíssima OPINIÃO).

Rui Miguel Ribeiro disse...

Sr. Freitas Pereira,

Não tem que pedir desculpa. Li com o maior interesse.
Já quando era miúdo ouvia dizer nas conversas de família que a Alemanha e o Japão haviam perdido a Guerra e ganho a Paz. Infelizmente, a Alemanha coeva não se mostra merecedora da clemência que recebeu nos anos 50.
Também concordo que um hair-cut unilateral da dívida respectiva por paret da Itália, Portugal, Irlanda, Grécia, Espanha e Chipre, poria os Alemães em sentido. Infelizmente, tal não vai acontecer, porque as elites dirigentes destes países são marionetas de Berlim, Bruxelas e Frankfurt.

Rui Miguel Ribeiro disse...

Estella,

"exigido a demissão deste Governo por incumprimento do programa eleitoral, por via do qual se ilegalizaram perante os seus eleitores". Aah, como tem razão.
A Estella propõe a rebelião à escala nacional que o Sr. Freitas Pereira propõe à escala europeia. Ambas são necessárias e urgentes. Nenhuma vai acontecer, a não ser que levem a população ao patamar do desespero. Aí, tudo pode acontecer. E não será bonito....

Rui Miguel Ribeiro disse...

Sérgio,

O regime ultrapassou todos os limites da vergonha e da falta de pudor. Como tu já disseste, são uns desalmados.
Quanto ao PR, ainda acho que houve um pior: o patife do antecessor.

Rui Miguel Ribeiro disse...

Estella,

"exigido a demissão deste Governo por incumprimento do programa eleitoral, por via do qual se ilegalizaram perante os seus eleitores". Aah, como tem razão.
A Estella propõe a rebelião à escala nacional que o Sr. Freitas Pereira propõe à escala europeia. Ambas são necessárias e urgentes. Nenhuma vai acontecer, a não ser que levem a população ao patamar do desespero. Aí, tudo pode acontecer. E não será bonito....

Anónimo disse...

Boa tarde, Sr. Professor. uma vez perguntou o qoe achava do 1ª grande alargamento da UE, e face alguma admiração eu respondi que era o primeiro passo para ela vpltar ao início, isto é ao clube dos ricos.
Continuo a pensar o mesmoe cada vez mais, não percebp como ainda querem entrar...
Cumprimentos Maria

Rui Miguel Ribeiro disse...

Olá Maria!

Que bom "ver-te" aqui!!!

Sim, tinhas razão. Vou mais longe, temos uma UE a 4 velocidades: a Alemanha, os que a seguem e apoiam (Áustria, Holanda, França, etc), os subjugados (Grécia, Portugal, Espanha, etc) e os que se põem à margem (Reino Unido, Suécia, Dinamarca, etc).
Os que ainda querem entrar, com a excepção da Croácia, são os destituídos (Albânia, Macedónia, BiH, etc).

Bruno Rodrigues disse...

Excelente post Rui Miguel. Grande forma!

Bruno Rodrigues disse...

Excelente e sagaz post Rui Miguel. Grande forma!