DIREITOS ADQUIRIDOS
Provavelmente também acontece convosco: hesitar em guardar algo de que não
precisam, mas que sentem que podem vir a precisar. A mim acontece muito. Regra
geral, guardo. A maioria das vezes acabo por não precisar.
Desta vez não foi o caso. Vou utilizar a matéria de um mail que me foi reencaminhado
pelo meu estimado amigo Luís Cirilo em Fevereiro de 2012 acerca dos direitos adquiridos,
mais concretamente da posição segundo a qual os direitos adquiridos não
existem, EXCEPTO quando mexem no meu
bolso. Vejamos pois, sobre este assunto, o que diz Ângelo Correia, padrinho do actual Primeiro-Ministro:
"BURLA DOS DIREITOS
ADQUIRIDOS", por Ângelo Correia
Em Novembro de 2010, no 'Plano Inclinado' da SIC Notícias, Ângelo Correia afirmou que adquiridos são apenas os direitos como o direito à vida, o direito à liberdade, etc. Defendeu que todos os outros direitos, ou seja, aqueles que custam dinheiro ao Estado, são direitos que "não existem", que estão dependentes da solidez da economia. Garantiu mesmo que a ideia de direitos adquiridos se trata de uma "burla".
Em Novembro de 2010, no 'Plano Inclinado' da SIC Notícias, Ângelo Correia afirmou que adquiridos são apenas os direitos como o direito à vida, o direito à liberdade, etc. Defendeu que todos os outros direitos, ou seja, aqueles que custam dinheiro ao Estado, são direitos que "não existem", que estão dependentes da solidez da economia. Garantiu mesmo que a ideia de direitos adquiridos se trata de uma "burla".
No entanto, menos de um ano depois, a 23 de Outubro de 2011, quando questionado por uma jornalista da Antena 1 sobre a possibilidade de, em função do momento difícil que o país atravessa, abdicar da sua subvenção vitalícia de ex-titular de cargo público (quando, ainda por cima, trabalha no sector privado), Ângelo Correia afirmou não estar disponível, por se tratar de um "direito adquirido" legalmente.
Estamos conversados.
Realmente, são poucos (ou melhor, de poucos) os direitos adquiridos que
subsistem, dado o atropelo a que têm sido sujeitos aquilo que se supunha serem
direitos adquiridos.
No entanto, eu acho extraordinário que não haja direitos adquiridos, desde
que não sejam adquiridos ilegalmente, ou que configurem situações abusivas.
Acho, por exemplo, que o salário de uma pessoa (e sim, tal inclui os
chamados subsídios de Férias e de Natal que fazem parte do pacote salarial e
como tal são tributados) é um direito adquirido que não se pode ser violentado
unilateralmente e arbitrariamente.
Acho o mesmo do horário de trabalho e dos dias de trabalho.
Acho que as pessoas e as organizações têm o direito de ver respeitadas as
respectivas e legítimas expectativas, especialmente as que decorrem de obrigações
contratuais.
Acho aviltante
que as actuais elites dirigentes nos planos político, económico, financeiro e
mediático, tentem fazer crer que os “direitos adquiridos” configuram situações
de abuso por parte dos cidadãos supostamente beneficiados, quando, na verdade,
a grande maioria não roubou, não subornou, não fez tráfico de influências, não
coagiu, não quebrou nem dobrou a lei para obter os ditos direitos.
O mais extraordinário, é existe quem detenha efectivamente direitos
adquiridos, nomeadamente os parceiros privados do Estado nas PPP, cuja
diminuição tem de ser arduamente negociada e pedinchada pelo Governo (ver a
propósito um bom artigo de Celeste Cardona publicado no Diário de Notícias no
passado 25 de Abril em http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=3185119
).
Desta forma, compreende-se melhor o desplante de Ângelo Correia. Para ele, para as PPP e quejandos, os
direitos adquiridos são retidos. Para os outros, contudo, os direitos
adquiridos são derretidos. E depois querem que acreditemos que o Governo
actua com lisura? Não. Actua com total desrespeito e indiferença por muitos e
com condescendência e cumplicidade com alguns.
