Foras da Lei

FORAS DA LEI

 Como é que se qualificaria um grupo de pessoas que viola a lei de forma contumaz, ameaça e pressiona o tribunal durante o processo de deliberação, insulta e agride os juízes depois de ser anunciado o veredicto, ainda tem o desaforo de se vangloriar que vai repetir a ilegalidade de outra forma e, finalmente, cumpre a ameaça, repetindo depois todo o processo?

Bandidos? Criminosos? Bandoleiros? Mafiosos? Gente de má índole? Tiranetes? Foras da lei?

Membros do Governo disfarçados de Irmãos Metralha.

“Incompreensível”, diz Coelho com um fácies revoltado, como se alguém se surpreendesse por ele não compreender um acórdão do Tribunal Constitucional (TC). Uma pequena ajuda gratuita: É PROIBIDO violar a Constituição. Também é proibido roubar e isso nunca o deteve, talvez decorra daí a confusão do infeliz.

“Servidão fiscal” clama Paulo Portas com aquele trejeito que faz quando acha que desferiu um sound byte demolidor. O Ministro das cervejas, perdão, da Economia fez de câmara de ressonância do chefe. Temos, pois, o Vice-Primeiro-Ministro do Governo que aplicou os mais violentos e gravosos roubos fiscais de que há memória, a acusar alguém de pugnar pela servidão fiscal. É preciso, além de se ser fora da lei, ter um descaramento colossal.

Marco António Costa, o caceteiro de serviço do PSD de Coelho, acusou o TC de invadir a área de competência do Parlamento, sendo que o putativo visado não se queixou. Portanto, para o PSD actual, a fiscalização da constitucionalidade dos diplomas legais deve estar na esfera parlamentar, pelo menos enquanto lá estiver em maioria.

Coelho, cego de raiva por não o deixarem fazer o que lhe apetece, atacou os juízes do TC por terem insuficiente escrutínio na altura da sua selecção, acusação espantosa vinda de um parasita incompetente e desonesto que chegou a Primeiro-Ministro.

Claramente, esta quadrilha de foras da lei não tem:

            * Vergonha na cara;

            * Limites para a capacidade de extorquir os cidadãos;

            * Espírito democrático.

E tem:

            * Um grande desrespeito pelas leis, instituições e pessoas;

            * Um tremendo mau perder;

            * Uma subserviência miserável para com os fortes, cá dentro e lá fora.

Algumas questões pertinentes:

1- Porque é que o Governo não faz a verdadeira e prometida reforma do Estado, tornando-o mais eficaz e reduzindo-lhe as competências e áreas de intervenção?

2- Porque é que o Governo não corta drasticamente as despesas sumptuárias, os estudos, as comissões, os pareceres milionários e os serviços contratados junto do sector financeiro?

3- Porque é que o Governo não moraliza o sector energético, talvez a única recomendação da Troika que se recusa a seguir?

4- Porque é que o Governo não revê de forma drástica as PPP, unilateralmente se preciso for?

Em relação às questões 3 e 4, se há coisa que o Governo tem praticado nestes 3 anos, é a alteração unilateral e compulsiva de contratos e compromissos, portanto não há desculpas para não o fazer com todos.

Isso não acontecerá porque o Governo comporta-se como o pequeno gangster de bairro que pratica a extorsão aos pequenos comerciantes que aterroriza com ameaças de espancamento a quem ousar resistir, mas que foge amedrontado quando confrontado com máfias mais poderosas.

Além de serem foras da lei, são cobardes!

P.S. Há, porém, um aspecto que é de facto incompreensível: que a inconstitucionalidade só valha de Junho a Dezembro e não exista entre Janeiro e Maio. Já é a segunda vez que o TC faz esta habilidade, mas a justiça salomónica raramente é justa e este não é, definitivamente, um desses casos.